Termos de uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma NotaBoa ("Plataforma"). Ao criar uma conta, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes termos e com a nossa Política de Privacidade.

A NotaBoa é uma plataforma de emissão de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) integrada ao Sistema Nacional NFS-e do gov.br, com funcionalidades de gestão de clientes, serviços e recebíveis.

A emissão com validade fiscal depende de fatores externos à Plataforma, como a adesão do seu município ao Sistema Nacional, a validade do seu certificado digital e a disponibilidade dos serviços do governo. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades de sistemas de terceiros, incluindo os ambientes do gov.br.

Você é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e pela guarda das suas credenciais de acesso. Atividades realizadas na sua conta são de sua responsabilidade. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

É necessário ter capacidade civil e, no caso de pessoa jurídica, poderes de representação para contratar em nome da empresa.

A Plataforma calcula tributos com base nos dados cadastrados por você (regime tributário, código de serviço, alíquotas municipais). A conferência e a exatidão das informações fiscais declaradas são de responsabilidade do emitente e do seu contador. A NotaBoa não presta consultoria contábil ou tributária.

Para emissão com validade fiscal, você poderá enviar seu certificado digital A1 e a respectiva senha. Eles são armazenados de forma cifrada e utilizados exclusivamente para assinar e transmitir os documentos fiscais que você solicitar. Você pode removê-los da Plataforma a qualquer momento.

A Plataforma oferece planos pagos com cobrança recorrente, com período de teste gratuito quando indicado na contratação. Valores, limites e funcionalidades de cada plano são os divulgados na página de planos no momento da contratação. Podemos atualizar preços com aviso prévio de no mínimo 30 dias; a alteração vale a partir do ciclo seguinte.

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e interrompe as cobranças futuras, sem multa. Não há reembolso proporcional do período já iniciado.

Ao usar a Plataforma, você se compromete a não:

• emitir documentos fiscais com informações falsas ou para operações inexistentes;
• violar direitos de terceiros ou legislação aplicável;
• tentar acessar dados de outras contas, burlar limites ou comprometer a segurança do serviço;
• revender ou sublicenciar o serviço sem autorização expressa.

O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter o serviço disponível, podendo haver interrupções programadas (manutenção) ou não programadas. O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma, conforme o plano contratado.

O software, a marca, o layout e os demais elementos da Plataforma pertencem à NotaBoa. Os dados e documentos fiscais gerados a partir das suas informações pertencem a você; você nos concede licença de uso desses dados apenas para a prestação do serviço.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Documentos fiscais emitidos podem ser mantidos pelo prazo de guarda exigido pela legislação tributária, mesmo após o encerramento, exclusivamente para cumprimento de obrigação legal.

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão representa concordância.

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias decorrentes desta relação, na forma da legislação consumerista aplicável.

Dúvidas sobre estes termos: contato@notaboa.com.br.